Resolução Conama Nº 237/97

Reza April 11, 2022
RESOLUÇÃO CONAMA 237 97 Estatuto Ambiente Natural

A Resolução CONAMA nº 237/97 é um importante instrumento legal que estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil. Ela foi criada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do Ministério do Meio Ambiente, com o objetivo de regulamentar a aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/81.

O que é a Resolução CONAMA nº 237/97?

A Resolução CONAMA nº 237/97 é uma norma que estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental de atividades consideradas potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental. Ela define as competências dos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento, os prazos para análise dos processos, as exigências técnicas e documentais, os critérios de avaliação dos impactos ambientais e as medidas de controle e mitigação dos danos ambientais.

Quais são os objetivos da Resolução CONAMA nº 237/97?

A Resolução CONAMA nº 237/97 tem como objetivos:

  • Proteger o meio ambiente e a qualidade de vida da população;
  • Garantir a integração dos aspectos ambientais nas atividades econômicas e sociais;
  • Promover o desenvolvimento sustentável, conciliando o crescimento econômico com a preservação ambiental;
  • Estabelecer critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental, visando a prevenção e o controle da poluição e da degradação ambiental;
  • Definir as responsabilidades dos empreendedores, dos órgãos ambientais e da sociedade no processo de licenciamento ambiental;
  • Estimular a participação da sociedade na tomada de decisões ambientais e na fiscalização das atividades licenciadas;
  • Garantir a transparência e a publicidade das informações sobre o licenciamento ambiental;
  • Promover a cooperação entre os órgãos ambientais e os demais órgãos públicos e privados envolvidos na gestão ambiental.

Quais atividades precisam de licenciamento ambiental segundo a Resolução CONAMA nº 237/97?

A Resolução CONAMA nº 237/97 estabelece três tipos de atividades que precisam de licenciamento ambiental:

  1. Atividades listadas no Anexo I, que são consideradas potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental e, por isso, são obrigadas a obter a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO) para poderem funcionar;
  2. Atividades listadas no Anexo II, que são consideradas de impacto ambiental médio e, por isso, precisam obter somente a Licença de Instalação e a Licença de Operação;
  3. Atividades que, por decisão do órgão ambiental competente, necessitam de licenciamento ambiental, mesmo que não estejam listadas nos Anexos I e II.

Quais são as etapas do licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um processo que envolve três etapas principais:

  1. Licença Prévia (LP): é a primeira etapa do licenciamento e tem como objetivo avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento, considerando os possíveis impactos ambientais e as medidas de controle e mitigação. A LP é concedida antes do início da obra ou atividade e estabelece as condições a serem cumpridas na fase de instalação;
  2. Licença de Instalação (LI): é a segunda etapa do licenciamento e tem como objetivo avaliar se o empreendimento está sendo construído de acordo com as condições estabelecidas na LP e se as medidas de controle e mitigação estão sendo implementadas corretamente. A LI é concedida antes do início da operação e estabelece as condições a serem cumpridas na fase de operação;
  3. Licença de Operação (LO): é a terceira etapa do licenciamento e tem como objetivo avaliar se o empreendimento está operando de acordo com as condições estabelecidas na LI e se as medidas de controle e mitigação estão sendo efetivas na prevenção e no controle da poluição e da degradação ambiental. A LO é concedida após a verificação in loco e estabelece as condições para a continuidade da operação.

Quais são as competências dos órgãos ambientais no licenciamento ambiental?

A Resolução CONAMA nº 237/97 estabelece as competências dos órgãos ambientais no licenciamento ambiental:

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  • O órgão responsável pelo licenciamento é o que possui jurisdição sobre a área em que será desenvolvida a atividade;
  • Os órgãos ambientais têm competência para definir as exigências técnicas e documentais para o licenciamento;
  • Os órgãos ambientais têm competência para analisar os processos de licenciamento e conceder as licenças ambientais;
  • Os órgãos ambientais têm competência para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais e aplicar as penalidades cabíveis em caso de infração;
  • Os órgãos ambientais têm competência para exigir a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para atividades que possam causar significativo impacto ambiental;
  • Os órgãos ambientais têm competência para estabelecer as medidas de controle e mitigação dos impactos ambientais.

Como é feita a participação da sociedade no licenciamento ambiental?

A Resolução CONAMA nº 237/97 estabelece a participação da sociedade no licenciamento ambiental de duas formas:

  • A obrigatoriedade de divulgação pública do processo de licenciamento ambiental, por meio de publicação em jornal de grande circulação e disponibilização dos documentos em local acessível ao público;
  • A realização de audiências públicas para discutir o empreendimento, esclarecer dúvidas e receber sugestões e críticas da população, principalmente dos potencialmente afetados pelos impactos ambientais.

Quais são as penalidades aplicáveis em caso de infração ambiental?

A Resolução CONAMA nº 237/97 estabelece as penalidades aplicáveis em caso de infração ambiental, que podem ser:

  • Advertência;
  • Multa simples ou diária;
  • Embargo ou interdição da atividade;
  • Demolição ou remoção da obra ou atividade;
  • Revogação da licença ambiental;
  • Reparação dos danos ambientais causados;
  • Imposição de medidas de compensação ambiental;
  • Cassação de registro, licença ou autorização para funcionamento.

A Resolução CONAMA nº 237/97 é um importante marco na legislação ambiental brasileira, pois estabelece diretrizes claras e objetivas para o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou que possam causar degradação ambiental. Ela tem como objetivo proteger o meio ambiente, garantir o desenvolvimento sustentável e promover a participação da sociedade na gestão ambiental. É importante que os empreendedores, os órgãos ambientais e a sociedade em geral conheçam e cumpram as disposições da Resolução, a fim de garantir a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida das presentes

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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