Qual A Finalidade Do Conselho Regional De Corretores?

Reza May 22, 2022
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O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) é uma entidade que tem como objetivo regulamentar e fiscalizar a profissão de corretor de imóveis. Ele foi criado pela Lei nº 6.530/78 e é responsável por garantir que os profissionais da área atuem de acordo com as normas éticas e legais.

Quais são as funções do CRECI?

As principais funções do CRECI são:

  • Regulamentar e fiscalizar a profissão de corretor de imóveis;
  • Cadastrar e fiscalizar as empresas que atuam no ramo imobiliário;
  • Expedir carteiras de identidade profissional para os corretores de imóveis;
  • Cobrar anuidades dos profissionais e empresas cadastrados;
  • Promover cursos de capacitação e atualização para os corretores de imóveis;
  • Realizar investigações e processos ético-profissionais;
  • Aplicar penalidades em caso de infrações cometidas pelos corretores de imóveis;
  • Zelar pelos interesses da sociedade, garantindo que os serviços prestados pelos corretores de imóveis sejam de qualidade e atendam às necessidades dos clientes.

Quem pode se registrar no CRECI?

De acordo com a Lei nº 6.530/78, para exercer a profissão de corretor de imóveis é necessário ter:

  • Maioridade;
  • Ensino médio completo;
  • Diploma de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) ou de curso superior de Ciências Imobiliárias;
  • Inscrição no CRECI.

Para se registrar no CRECI, é necessário apresentar a documentação exigida e pagar as taxas de inscrição e anuidade. O registro pode ser feito tanto por pessoa física como por pessoa jurídica.

Quais são as penalidades aplicadas pelo CRECI?

O CRECI pode aplicar diversas penalidades aos corretores de imóveis que cometem infrações ético-profissionais, como:

  • Advertência;
  • Multa;
  • Censura;
  • Suspensão do exercício profissional;
  • Cancelamento do registro no CRECI.

As penalidades aplicadas pelo CRECI podem variar de acordo com a gravidade da infração cometida e são definidas pela Comissão de Ética e Fiscalização Profissional.

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Como saber se um corretor de imóveis está regularizado no CRECI?

Para saber se um corretor de imóveis está regularizado no CRECI, é possível consultar o site da entidade ou entrar em contato com o Conselho Regional de sua região. É importante sempre verificar se o profissional está registrado antes de contratar seus serviços, pois isso garante que ele está apto a exercer a profissão e atuar de acordo com as normas éticas e legais.

Conclusão

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) é uma entidade fundamental para garantir a qualidade dos serviços prestados pelos corretores de imóveis e proteger os interesses da sociedade. Além de regulamentar e fiscalizar a profissão, o CRECI também promove cursos de capacitação e atualização para os profissionais da área, contribuindo para o desenvolvimento do setor imobiliário.

FAQs

1. O que é a Lei nº 6.530/78?

A Lei nº 6.530/78 é a lei que regulamenta a profissão de corretor de imóveis no Brasil. Ela estabelece as condições necessárias para o exercício da profissão e cria o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) como órgão fiscalizador.

2. Quais são as vantagens de contratar um corretor de imóveis registrado no CRECI?

Ao contratar um corretor de imóveis registrado no CRECI, o cliente tem a garantia de que o profissional está apto a exercer a profissão e atuar de acordo com as normas éticas e legais. Além disso, o CRECI também oferece cursos de capacitação e atualização para os corretores de imóveis, o que contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

3. O que é a Comissão de Ética e Fiscalização Profissional do CRECI?

A Comissão de Ética e Fiscalização Profissional do CRECI é responsável por avaliar e julgar os processos ético-profissionais instaurados contra os corretores de imóveis. Ela é composta por membros do CRECI e de entidades representativas da sociedade civil.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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