Proferido Despacho De Mero Expediente

Reza June 8, 2022
O Que é Proferido Despacho De Mero Expediente BRAINSTACK

Proferido despacho de mero expediente é uma expressão utilizada no âmbito jurídico para se referir a uma decisão judicial que não envolve o mérito da questão, ou seja, não analisa o cerne da causa em si, mas sim se limita a resolver questões processuais ou formais que não afetam diretamente o mérito da demanda.

Significado de Mero Expediente

Mero expediente é um termo utilizado no meio jurídico para se referir a atos processuais que não estão diretamente relacionados ao mérito da causa, mas sim aos procedimentos formais necessários para garantir a regularidade do processo.

Assim, despachos de mero expediente são decisões judiciais que resolvem questões processuais ou formais que não afetam diretamente o mérito da demanda, como, por exemplo:

  • Concessão de prazos para as partes se manifestarem;
  • Determinação de diligências ou perícias;
  • Intimações das partes ou testemunhas;
  • Decisões sobre juntada de documentos;
  • Decisões sobre a admissibilidade de recursos.

Exemplo de Despacho de Mero Expediente

Um exemplo de despacho de mero expediente seria uma decisão judicial que concede um prazo para que a parte apresente documentos que foram juntados de forma incompleta ou ilegível. Nesse caso, o juiz não está analisando o mérito da questão, mas sim garantindo que todas as partes tenham acesso às informações necessárias para que possam se manifestar adequadamente.

Importância do Despacho de Mero Expediente

Embora os despachos de mero expediente não estejam diretamente relacionados ao mérito da causa, eles são fundamentais para garantir a regularidade do processo e a preservação dos direitos das partes envolvidas. Sem essas decisões, o processo poderia ser comprometido por questões formais que poderiam ser facilmente resolvidas.

Além disso, os despachos de mero expediente também são importantes para garantir a celeridade do processo, uma vez que permitem que questões processuais sejam resolvidas de forma rápida e eficiente, sem a necessidade de uma análise mais aprofundada do mérito da causa.

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Conclusão

Em resumo, o despacho de mero expediente é uma decisão judicial que resolve questões processuais ou formais que não afetam diretamente o mérito da demanda. Embora não seja uma decisão que analise o cerne da questão, ela é fundamental para garantir a regularidade do processo e a celeridade na resolução da demanda.

FAQs

O que é um despacho judicial?

O despacho judicial é uma decisão interlocutória proferida pelo juiz durante o andamento do processo. Ele pode ser de mero expediente, quando resolve questões processuais ou formais que não afetam diretamente o mérito da demanda, ou de mérito, quando analisa o cerne da questão.

Qual é a diferença entre despacho de mero expediente e decisão de mérito?

A principal diferença entre o despacho de mero expediente e a decisão de mérito é que o primeiro resolve questões processuais ou formais que não afetam diretamente o mérito da demanda, enquanto o segundo analisa o cerne da questão e decide quem tem razão na causa.

Por que os despachos de mero expediente são importantes?

Os despachos de mero expediente são importantes para garantir a regularidade do processo e a preservação dos direitos das partes envolvidas. Além disso, eles também são fundamentais para garantir a celeridade do processo, uma vez que permitem que questões processuais sejam resolvidas de forma rápida e eficiente.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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