Princípio Da Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional

Reza July 30, 2021
*o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional Livro

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é um dos pilares do Estado de Direito e está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV. Ele estabelece que toda pessoa tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos e interesses, e que não pode haver nenhuma lei ou ato administrativo que impeça ou limite o acesso à Justiça.

Origem do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional tem origem no direito romano, que já estabelecia a figura do juiz como aquele que deveria resolver os conflitos entre as partes. Essa ideia foi sendo desenvolvida ao longo da história, até chegar aos dias de hoje como um dos princípios fundamentais do Estado de Direito.

Significado do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional significa que:

  • Toda pessoa tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos e interesses;
  • Não pode haver nenhuma lei ou ato administrativo que impeça ou limite o acesso à Justiça;
  • O Poder Judiciário é o único órgão responsável por julgar os conflitos entre as partes, não podendo haver interferência de outros poderes ou instituições;
  • O Poder Judiciário deve garantir a efetividade da Justiça, ou seja, as decisões judiciais devem ser cumpridas e respeitadas por todas as partes envolvidas.

Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é aplicado em diversas situações, como:

  • Garantia do direito de defesa: toda pessoa tem o direito de se defender em juízo, independentemente do crime que tenha sido acusada;
  • Garantia do direito de acesso à Justiça: toda pessoa tem o direito de buscar a Justiça para garantir seus direitos e interesses, independentemente de sua condição social ou econômica;
  • Garantia do devido processo legal: todas as partes envolvidas em um processo judicial devem ter seus direitos respeitados e garantidos;
  • Garantia da imparcialidade do juiz: o juiz deve ser imparcial e julgar o caso de acordo com a lei e as provas apresentadas, sem qualquer tipo de influência externa;
  • Garantia da efetividade das decisões judiciais: as decisões judiciais devem ser cumpridas e respeitadas por todas as partes envolvidas, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas para garantir o seu cumprimento.

Limitações ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

Apesar de ser um princípio fundamental do Estado de Direito, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional não é absoluto e pode sofrer algumas limitações. Algumas das principais limitações são:

  • Questões políticas: algumas questões políticas podem ser excluídas da apreciação do Poder Judiciário, como a decisão de um presidente de nomear um ministro para o Supremo Tribunal Federal;
  • Questões internas de outros poderes: o Poder Judiciário não pode interferir em questões internas de outros poderes, como a forma como o Poder Legislativo organiza seus trabalhos;
  • Questões internacionais: em algumas situações, o Poder Judiciário não tem competência para julgar questões internacionais, como um conflito entre dois Estados;
  • Questões de natureza administrativa: algumas questões de natureza administrativa podem ser resolvidas por outras instâncias, como a Justiça do Trabalho ou a Justiça Eleitoral.

Conclusão

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é um dos pilares do Estado de Direito e garante que toda pessoa tenha o direito de recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos e interesses. Esse princípio visa garantir a efetividade da Justiça e a imparcialidade do juiz, além de garantir o devido processo legal e a efetividade das decisões judiciais. Apesar de não ser um princípio absoluto, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é essencial para o fortalecimento da democracia e do Estado de Direito.

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FAQs

1. Qual a importância do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional é fundamental para garantir que todas as pessoas tenham acesso à Justiça e possam defender seus direitos e interesses. Esse princípio também garante a efetividade da Justiça e a imparcialidade do juiz, além de garantir o devido processo legal e a efetividade das decisões judiciais.

2. Quais são as limitações ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional?

Algumas das principais limitações ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional são: questões políticas, questões internas de outros poderes, questões internacionais e questões de natureza administrativa.

3. O que acontece se uma decisão judicial não for cumprida?

Se uma decisão judicial não for cumprida, podem ser tomadas medidas coercitivas para garantir o seu cumprimento, como a aplicação de multas, a prisão de quem descumpriu a decisão ou a utilização de força policial para fazer valer a decisão.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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