O Que É Cno Do Empregador?

Reza July 2, 2021
Como abrir CNPJ para a sua empresa Guia Empreendedor

O CNO, ou Certificado de Regularidade do Empregador, é um documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que comprova a regularidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Esse certificado é exigido em diversas situações, como em licitações, contratos com o governo, obtenção de financiamentos bancários, entre outras.

Como funciona o CNO do Empregador?

Para obter o CNO, a empresa deve estar em dia com todas as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, como o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e das contribuições para a Previdência Social. Além disso, a empresa não pode ter nenhuma pendência junto à Receita Federal, à Justiça do Trabalho e ao próprio MTE.

Assim que a empresa estiver em situação regular, ela pode solicitar o CNO por meio do site do MTE ou em uma das unidades de atendimento do órgão. O certificado é emitido eletronicamente e tem validade de 180 dias a partir da data de emissão.

Quais as consequências de não ter o CNO?

A falta do CNO pode trazer diversas consequências negativas para a empresa. Entre elas, podemos destacar:

  • Impedimento de participação em licitações;
  • Dificuldade na obtenção de financiamentos bancários;
  • Restrições para a contratação de serviços terceirizados;
  • Bloqueio do cadastro da empresa junto ao MTE;
  • Sanções administrativas e multas.

Como renovar o CNO?

A renovação do CNO deve ser feita a cada 180 dias, ou seja, sempre que o certificado estiver perto de vencer. Para renovar o certificado, a empresa deve seguir o mesmo procedimento utilizado para solicitar a primeira emissão. Ou seja, ela deve estar em dia com todas as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e não pode ter nenhuma pendência junto aos órgãos competentes.

Quais as principais obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais da empresa?

Para que a empresa possa obter e manter o CNO, é fundamental que ela esteja em dia com todas as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Algumas das principais obrigações são:

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Obrigações trabalhistas

  • Pagamento de salários e benefícios;
  • Recolhimento do FGTS;
  • Elaboração e manutenção de documentos trabalhistas, como a carteira de trabalho e o registro de empregados;
  • Respeito às normas de saúde e segurança do trabalho;
  • Pagamento de horas extras, adicionais e outros direitos trabalhistas;
  • Respeito aos direitos do trabalhador, como férias, décimo terceiro salário e licença-maternidade.

Obrigações previdenciárias

  • Recolhimento das contribuições previdenciárias dos empregados e da empresa;
  • Elaboração e entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
  • Elaboração e entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
  • Elaboração e entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Obrigações fiscais

  • Elaboração e entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ);
  • Elaboração e entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF);
  • Elaboração e entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • Elaboração e entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Conclusão

O CNO do Empregador é um documento fundamental para atestar a regularidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Sua obtenção e renovação devem ser feitas regularmente para evitar sanções administrativas e multas, além de garantir a participação em licitações e a obtenção de financiamentos bancários. Para isso, a empresa deve estar em dia com todas as suas obrigações e não ter nenhuma pendência junto aos órgãos competentes.

FAQs

1. O CNO é obrigatório para todas as empresas?

Não. O CNO é exigido em algumas situações específicas, como em licitações, contratos com o governo e obtenção de financiamentos bancários. No entanto, mesmo que a empresa não esteja obrigada a ter o certificado, é importante manter suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em dia para evitar sanções administrativas e multas.

2. Qual a diferença entre o CNO e o Certificado de Regularidade Fiscal (CRF)?

O CNO atesta a regularidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Já o CRF atesta apenas a regularidade fiscal da empresa, ou seja, se ela está em dia com o pagamento dos impostos federais. Embora sejam documentos diferentes, ambos são importantes para garantir a participação em licitações e a obtenção de financiamentos bancários.

3. O que acontece se a empresa não conseguir obter o CNO?

Caso a empresa não consiga obter o CNO por estar em situação irregular, ela poderá sofrer sanções administrativas e multas, além de ficar impedida de participar de licitações e ter dificuldades na obtenção de financiamentos bancários. Para regularizar sua situação, a empresa deve quitar todas as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais e não ter nenhuma pendência junto aos órgãos competentes.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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