O Ponto De Relevância Da Nova Legislação Do Inquilinato É

Reza December 24, 2022
Compreenda como funciona a Lei do Inquilinato Accordous

Introdução

A Lei do Inquilinato é uma legislação que regula as relações entre proprietários e inquilinos de imóveis. Desde a sua criação em 1991, a lei passou por diversas alterações, sendo a mais recente em 2020. Neste artigo, discutiremos o ponto de relevância da nova legislação do inquilinato.

O que é a nova legislação do inquilinato?

A nova legislação do inquilinato é a Lei nº 14.010/2020, sancionada em junho de 2020. A lei foi criada em virtude da pandemia do COVID-19 e tem como objetivo regulamentar as relações entre proprietários e inquilinos durante a crise sanitária.

O que mudou na nova lei do inquilinato?

A nova lei do inquilinato trouxe algumas mudanças importantes para as relações entre proprietários e inquilinos, como:

  • Proibição de despejo por falta de pagamento durante a pandemia;
  • Permissão para o locatário pagar o aluguel em até 6 parcelas, sem juros ou multas, desde que a primeira parcela seja paga em até 30 dias do vencimento;
  • Proibição de reajuste do valor do aluguel durante a pandemia;
  • Permissão para o proprietário solicitar o imóvel para uso próprio ou de familiares durante a pandemia, desde que conceda um prazo de 30 dias para a desocupação e o contrato tenha duração mínima de 1 ano;
  • Permissão para a realização de vistoria do imóvel por meio de fotos e vídeos, desde que o inquilino seja notificado com antecedência de 48 horas;
  • Permissão para a realização de reparos emergenciais no imóvel pelo proprietário, mesmo sem a autorização do inquilino.

Qual é o ponto de relevância da nova legislação do inquilinato?

O ponto de relevância da nova legislação do inquilinato é a proteção do inquilino durante a pandemia. Com a proibição de despejo por falta de pagamento e a permissão para o pagamento do aluguel em parcelas, sem juros ou multas, o inquilino tem mais segurança para manter o pagamento do aluguel em dia e evitar a perda do imóvel. Além disso, a proibição de reajuste do valor do aluguel também é importante para o inquilino, que não terá que arcar com um valor maior durante a crise sanitária.

Conclusão

A nova legislação do inquilinato é uma medida importante para proteger as relações entre proprietários e inquilinos durante a pandemia. Com as mudanças trazidas pela lei, o inquilino tem mais segurança para manter o pagamento do aluguel em dia e evitar a perda do imóvel. É importante que proprietários e inquilinos estejam cientes das mudanças na lei e sigam as novas regras para evitar problemas futuros.

FAQs

1. A nova lei do inquilinato é permanente?

Não, a nova lei do inquilinato foi criada em virtude da pandemia do COVID-19 e tem validade até 30 de outubro de 2020. No entanto, é possível que a lei seja prorrogada ou que haja uma nova legislação para regulamentar as relações entre proprietários e inquilinos durante a crise sanitária.

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2. O proprietário pode cobrar juros ou multas caso o inquilino pague o aluguel em parcelas?

Não, a nova lei do inquilinato permite que o inquilino pague o aluguel em até 6 parcelas, sem juros ou multas, desde que a primeira parcela seja paga em até 30 dias do vencimento. Caso o proprietário cobre juros ou multas, estará descumprindo a lei.

3. O que é considerado um reparo emergencial no imóvel?

Um reparo emergencial no imóvel é aquele que precisa ser realizado imediatamente para evitar danos ao imóvel ou à saúde do inquilino. Por exemplo, um vazamento de água que pode causar danos à estrutura do imóvel ou um problema elétrico que oferece risco de incêndio. O proprietário pode realizar o reparo emergencial mesmo sem a autorização do inquilino, mas deve comunicá-lo imediatamente após a realização do reparo.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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