O Contrato De Trabalho Intermitente É Inconstitucional Ou Não?

Reza December 29, 2021
O Que é O Contrato De Trabalho Intermitente Relacionado ao Trabalho

O contrato de trabalho intermitente foi introduzido no Brasil pela Reforma Trabalhista de 2017, que alterou diversas normas trabalhistas e teve como objetivo modernizar as relações de trabalho no país. O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação em que o trabalhador é convocado para prestar serviços de forma descontínua, ou seja, sem uma jornada de trabalho fixa, podendo ser chamado a qualquer momento pela empresa.

Entenda o que é o contrato de trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente é uma forma de contratação em que o empregado é convocado para prestar serviços de forma descontínua, ou seja, sem uma jornada de trabalho fixa. Nessa modalidade de contratação, o trabalhador é remunerado com base nas horas trabalhadas, e não recebe salário fixo mensal.

O contrato de trabalho intermitente tem algumas características específicas:

  • O trabalhador é convocado para prestar serviços de forma descontínua, sem uma jornada de trabalho fixa;
  • O empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos três dias de antecedência;
  • O trabalhador tem o direito de recusar a convocação;
  • O empregador deve pagar ao trabalhador uma remuneração proporcional às horas trabalhadas e férias proporcionais;
  • O trabalhador tem direito a 1/12 avos de décimo terceiro salário e de repouso semanal remunerado proporcional;
  • O empregador deve recolher a contribuição previdenciária e o FGTS;
  • O trabalhador pode prestar serviços para outros empregadores;
  • O contrato de trabalho intermitente pode ser rescindido por qualquer uma das partes, sem pagamento de multa.

Posicionamento do STF

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. Por seis votos a quatro, os ministros do STF consideraram constitucional o contrato de trabalho intermitente, desde que respeitadas as normas trabalhistas e a dignidade da pessoa humana.

Os ministros entenderam que o contrato de trabalho intermitente não viola a Constituição Federal, pois não há precarização do trabalho nem violação dos direitos trabalhistas. Segundo os ministros, a modalidade de contratação pode ser uma opção tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores, desde que respeitados os direitos trabalhistas e as normas previstas na CLT.

Críticas ao contrato de trabalho intermitente

O contrato de trabalho intermitente tem sido alvo de críticas por parte de sindicatos e de trabalhadores, que alegam que a modalidade de contratação precariza o trabalho e viola os direitos trabalhistas.

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Entre as principais críticas ao contrato de trabalho intermitente, destacam-se:

  • Instabilidade financeira: o trabalhador não tem uma renda fixa e pode ficar sem trabalho por longos períodos;
  • Desrespeito à jornada de trabalho: o trabalhador não tem uma jornada fixa e pode ser convocado a qualquer momento pela empresa, o que dificulta a conciliação com outras atividades e compromissos;
  • Falta de garantias trabalhistas: o trabalhador não tem garantias trabalhistas, como férias remuneradas e seguro-desemprego, por exemplo;
  • Desvalorização do trabalho: a remuneração do trabalhador é proporcional às horas trabalhadas e pode ser inferior ao salário mínimo, o que pode desvalorizar o trabalho e precarizar as condições de vida do trabalhador.

Conclusão

O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação que tem gerado muitas discussões no Brasil. De um lado, há os defensores da medida, que argumentam que o contrato de trabalho intermitente pode ser uma opção vantajosa tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores, desde que respeitadas as normas trabalhistas e a dignidade da pessoa humana.

De outro lado, há os críticos da medida, que alegam que o contrato de trabalho intermitente precariza o trabalho e viola os direitos trabalhistas, desvalorizando o trabalho e precarizando as condições de vida do trabalhador.

Diante desse cenário, é importante que sejam realizados debates e estudos para avaliar os impactos do contrato de trabalho intermitente na vida dos trabalhadores e na economia do país, a fim de garantir que a modalidade de contratação seja utilizada de forma responsável e justa, respeitando os direitos trabalhistas e a dignidade da pessoa humana.

FAQs

1. O contrato de trabalho intermitente é legal?

Sim, o contrato de trabalho intermitente é legal desde que respeitadas as normas trabalhistas e a dignidade da pessoa humana.

2. O trabalhador pode recusar a convocação no contrato de trabalho intermitente?

Sim, o trabalhador tem o direito de recusar a convocação no contrato de trabalho intermitente, sem que isso implique em qualquer punição ou prejuízo.

3. O contrato de trabalho intermitente pode desvalorizar o trabalho do trabalhador?

Sim, a remuneração proporcional às horas trabalhadas no contrato de trabalho intermitente pode desvalorizar o trabalho do trabalhador e precarizar as suas condições de vida.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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