Mandado De Prisão Pode Ser Cumprido A Noite

Reza December 30, 2021
MPRS cumpre mandado de prisão em Santa Catarina contra integrante da

Um mandado de prisão é um documento emitido por uma autoridade judicial que ordena a prisão de uma pessoa acusada de um crime. Essa ordem pode ser cumprida a qualquer momento, incluindo a noite.

Lei e jurisprudência

De acordo com a lei brasileira, não há restrições quanto ao horário em que um mandado de prisão pode ser cumprido. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No entanto, o mesmo artigo permite a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

A jurisprudência dos tribunais brasileiros também é clara quanto a esse assunto. Em diversas decisões, os magistrados afirmam que não há impedimentos para o cumprimento de mandados de prisão durante a noite, desde que sejam observados os princípios constitucionais e legais.

Prisão noturna

A prisão noturna é uma medida utilizada pelas autoridades policiais e judiciárias em situações específicas. Ela pode ser decretada quando há risco de fuga do acusado ou quando a prisão diurna pode comprometer a segurança da população ou dos próprios policiais.

No entanto, é importante ressaltar que a prisão noturna não pode ser utilizada de forma indiscriminada. Ela deve ser fundamentada e justificada pelas autoridades competentes, sob pena de configurar abuso de poder ou violação de direitos fundamentais.

Procedimento de cumprimento de mandado de prisão

O cumprimento de mandado de prisão deve seguir um procedimento específico, estabelecido pela legislação brasileira. Em linhas gerais, o procedimento é o seguinte:

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  1. O mandado de prisão é expedido pela autoridade judicial competente;
  2. O mandado é entregue à autoridade policial, que deve cumprir a ordem;
  3. A autoridade policial deve se dirigir ao local onde se encontra o acusado e efetuar a prisão;
  4. O acusado deve ser informado dos motivos da prisão e de seus direitos;
  5. O acusado é conduzido à delegacia ou à prisão, onde fica à disposição da Justiça.

É importante destacar que o cumprimento de mandado de prisão deve ser realizado com o máximo de cautela e respeito aos direitos fundamentais do acusado. A violação desses direitos pode configurar abuso de poder ou ilegalidade na prisão.

Conclusão

Em resumo, um mandado de prisão pode ser cumprido a qualquer hora do dia ou da noite, desde que seja expedido por autoridade judicial competente e observados os princípios constitucionais e legais. A prisão noturna também é uma medida possível em situações específicas, desde que devidamente justificada e fundamentada pelas autoridades competentes.

FAQs

1. Qual é a diferença entre mandado de prisão e prisão em flagrante?

O mandado de prisão é uma ordem judicial que determina a prisão de uma pessoa acusada de um crime, enquanto a prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é presa em flagrante delito, ou seja, quando é surpreendida cometendo um crime ou acabou de cometê-lo.

2. É possível contestar um mandado de prisão?

Sim, é possível contestar um mandado de prisão por meio de um habeas corpus, que é uma ação judicial que visa garantir a liberdade de locomoção de uma pessoa que está sofrendo ou ameaçada de sofrer violência ou coação ilegal.

3. Como saber se há um mandado de prisão em meu nome?

Para saber se há um mandado de prisão em seu nome, você pode consultar o site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disponibiliza um serviço de pesquisa de mandados de prisão em todo o país. Você também pode procurar um advogado de sua confiança para obter essa informação.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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