Lei Nº 6.938 De 31 De Agosto De 1981

Reza April 26, 2022
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 by AFIM Fortaleza Issuu

A Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, também conhecida como “Lei da Política Nacional do Meio Ambiente”, é uma lei brasileira que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e seus objetivos, princípios e instrumentos.

Objetivos da lei

A Lei nº 6.938 tem como objetivo principal a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para alcançar esse objetivo, a lei estabelece:

  • A definição de áreas prioritárias para a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais
  • A criação de unidades de conservação
  • A instituição do licenciamento ambiental
  • A fiscalização das atividades que possam causar impacto ambiental
  • A criação de sistemas de informações ambientais
  • A promoção da educação ambiental
  • O estímulo à pesquisa científica e tecnológica para o desenvolvimento sustentável

Princípios da lei

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente estabelece também os princípios que devem nortear as ações do poder público e da sociedade em relação à questão ambiental. São eles:

  • O desenvolvimento sustentável
  • A racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar
  • A proteção dos ecossistemas
  • A diversidade biológica
  • O uso racional dos recursos naturais
  • A mitigação dos impactos ambientais
  • A prevenção e reparação de danos ambientais
  • A participação da sociedade na gestão ambiental
  • A cooperação entre os diferentes setores da sociedade para o desenvolvimento sustentável

Instrumentos da lei

A Lei nº 6.938 estabelece ainda os instrumentos que devem ser utilizados para alcançar os objetivos e princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. São eles:

  • O licenciamento ambiental
  • O estudo prévio de impacto ambiental
  • O zoneamento ambiental
  • O controle da poluição
  • A avaliação de impacto ambiental
  • O sistema nacional de informação sobre o meio ambiente
  • O cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais
  • O sistema nacional de unidades de conservação da natureza
  • O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico voltados para o meio ambiente
  • A educação ambiental

Conclusão

A Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 é uma importante ferramenta para a gestão ambiental no Brasil. Por meio dela, são estabelecidos objetivos, princípios e instrumentos que devem ser utilizados para garantir a preservação e melhoria da qualidade ambiental, bem como o desenvolvimento sustentável do país. É fundamental que a sociedade esteja ciente da importância dessa lei e que exija a sua aplicação por parte dos poderes públicos e da iniciativa privada.

FAQs

1. Quais são as áreas prioritárias para a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais?

A Lei nº 6.938 não especifica quais são as áreas prioritárias para a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais. Essa definição é feita por meio de planos e programas governamentais, que devem ser elaborados de forma participativa e com base em critérios técnicos e científicos.

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2. O que é o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental é um instrumento previsto na Lei nº 6.938 que tem como objetivo controlar as atividades que possam causar impacto ambiental. Ele consiste na avaliação prévia dos impactos ambientais que uma determinada atividade pode gerar, bem como na definição das medidas que devem ser adotadas para minimizar ou compensar esses impactos.

3. O que é o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais?

O cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais é um registro obrigatório para as atividades que possam causar poluição ou que utilizem recursos naturais de forma intensiva. Esse cadastro é gerenciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e tem como objetivo fornecer informações sobre as atividades que podem gerar impacto ambiental, bem como orientar a elaboração de políticas públicas para a gestão ambiental.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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