Lei Nº 12.933 De 26 De Dezembro De 2013

Reza May 29, 2022
Lei 14376 De 26 De Dezembro De 2013 Dicas de Lei

A Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, é uma lei federal brasileira que dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda em eventos artísticos, culturais e esportivos.

Quem tem direito à meia-entrada?

De acordo com a Lei nº 12.933/2013, os seguintes grupos têm direito à meia-entrada:

  • Estudantes: comprovadamente matriculados em ensino fundamental, médio, técnico ou superior, em instituições públicas ou privadas, nas modalidades presencial ou à distância;
  • Idosos: com idade igual ou superior a 60 anos;
  • Pessoas com deficiência: comprovadamente portadoras de deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltipla, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.764/2012;
  • Jovens de baixa renda: com idade entre 15 e 29 anos, comprovadamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com renda familiar mensal de até 2 salários mínimos.

Quais são os eventos que oferecem meia-entrada?

A Lei nº 12.933/2013 determina que os seguintes eventos devem oferecer o benefício da meia-entrada:

  • Cinemas;
  • Teatros;
  • Espetáculos musicais;
  • Eventos esportivos;
  • Feiras de artesanato;
  • Circos;
  • Bibliotecas;
  • Museus;
  • Galerias de arte;
  • Zoológicos;
  • Parques;
  • Show de variedades;
  • Entre outros eventos culturais e artísticos.

Como comprovar o direito à meia-entrada?

Para comprovar o direito à meia-entrada, os estudantes devem apresentar a carteira de identificação estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), entidades filiadas ou outras entidades de ensino e associações estudantis.

Idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda devem apresentar documento de identidade oficial com foto que comprove a idade ou a condição de deficiência, além de comprovante de renda ou inscrição no CadÚnico, respectivamente.

Quais são as punições para quem descumpre a Lei nº 12.933/2013?

A Lei nº 12.933/2013 prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem a lei, tais como multa e interdição do local. Além disso, o Ministério Público pode ingressar com ação civil pública para obrigar o estabelecimento a cumprir a lei.

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Conclusão

A Lei nº 12.933/2013 é uma importante conquista para garantir o acesso à cultura e ao lazer para a população brasileira. A meia-entrada é um direito que beneficia estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, permitindo que esses grupos tenham acesso a eventos artísticos, culturais e esportivos com preços mais acessíveis.

FAQs

1. Qual é o valor da meia-entrada?

O valor da meia-entrada corresponde a 50% do valor do ingresso inteiro.

2. A meia-entrada é válida para todos os dias e horários dos eventos?

A validade da meia-entrada pode variar de acordo com o evento. É importante verificar as condições de cada evento para saber se o benefício é válido em todos os dias e horários.

3. A Lei nº 12.933/2013 é válida em todo o território brasileiro?

Sim, a Lei nº 12.933/2013 é uma lei federal e, portanto, é válida em todo o território brasileiro.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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