Lei Maria Da Penha Tem Fiança

Reza August 3, 2022
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A Lei Maria da Penha, também conhecida como Lei nº 11.340/2006, é uma legislação brasileira que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa lei estabelece medidas de proteção e assistência integral às mulheres em situação de violência, além de determinar penalidades para os agressores.

No entanto, muitas pessoas têm dúvidas se a Lei Maria da Penha tem fiança ou não. Ainda existe uma confusão em relação a esse assunto, e por isso é importante esclarecer que:

A Lei Maria da Penha não prevê fiança para agressores

A Lei Maria da Penha foi criada para proteger as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e por isso ela é considerada uma lei de ordem pública e de interesse social. Isso significa que os crimes previstos nessa legislação são considerados mais graves do que os crimes comuns, e por isso não é permitida a concessão de fiança aos agressores.

Dessa forma, quando um agressor é detido por cometer um crime previsto na Lei Maria da Penha, ele não pode pagar fiança para ser liberado. Ele só poderá ser solto mediante decisão judicial, e isso só acontecerá se as medidas de proteção para a vítima forem garantidas.

O que são medidas de proteção?

As medidas de proteção são ações que visam garantir a segurança e a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Essas medidas podem incluir:

  • Proibição de aproximação da vítima;
  • Proibição de contato com a vítima;
  • Afastamento do lar ou local de convivência com a vítima;
  • Restrição ou suspensão de visitas aos filhos;
  • Monitoramento eletrônico;
  • Encaminhamento da vítima a programas de proteção e assistência;
  • Entre outras.

É importante destacar que as medidas de proteção são necessárias para garantir a segurança da vítima e podem ser solicitadas a qualquer momento, mesmo antes de o processo criminal ter início.

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Qual é a pena para quem comete violência doméstica?

A pena para quem comete violência doméstica varia de acordo com o tipo de crime praticado e pode ser desde uma advertência até a prisão em regime fechado. Além disso, as penas previstas na Lei Maria da Penha são mais severas do que as penas previstas para crimes comuns.

Veja a seguir as penas previstas para alguns crimes previstos na Lei Maria da Penha:

  • Lesão corporal leve – detenção de 3 meses a 3 anos;
  • Lesão corporal grave – reclusão de 1 a 5 anos;
  • Lesão corporal seguida de morte – reclusão de 12 a 30 anos;
  • Ameaça – detenção de 3 meses a 2 anos;
  • Constrangimento ilegal – detenção de 3 meses a 1 ano;
  • Estupro – reclusão de 8 a 12 anos;
  • Feminicídio – reclusão de 12 a 30 anos.

Conclusão

Em resumo, a Lei Maria da Penha não prevê fiança para agressores, uma vez que se trata de uma lei de ordem pública e de interesse social. Além disso, as penas previstas para os crimes de violência doméstica são mais severas do que as penas previstas para os crimes comuns, visando coibir esse tipo de violência e proteger as mulheres em situação de vulnerabilidade.

FAQs

1. Qual é a diferença entre lesão corporal leve e lesão corporal grave?

A lesão corporal leve é quando há ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, que não resulta em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias. Já a lesão corporal grave é quando há ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, que resulta em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias, ou perigo de vida, ou debilidade permanente de membro, sentido ou função.

2. O que é feminicídio?

Feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher. Ou seja, quando o crime é motivado por misoginia, menosprezo ou discriminação contra a mulher.

3. A Lei Maria da Penha se aplica apenas a mulheres?

Sim, a Lei Maria da Penha se aplica apenas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, homens e outras pessoas em situação de violência também têm direito à proteção do Estado e podem recorrer a outras legislações, como a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) e a Lei do Crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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