Exercício Arbitrário Das Próprias Razões

Reza September 10, 2021
Latrocínio. Extorsão. Exercício arbitrário das próprias razões. YouTube

O exercício arbitrário das próprias razões é um conceito jurídico importante que se refere a uma conduta ilícita praticada por alguém que, no exercício de seus direitos, ultrapassa os limites impostos pelo ordenamento jurídico e prejudica terceiros.

Definição e significado

De acordo com o artigo 345 do Código Penal Brasileiro, o exercício arbitrário das próprias razões consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, ou deixar de fazer o que ela determina.

Em outras palavras, trata-se de uma conduta em que uma pessoa, no exercício de seu direito, utiliza-se da força ou ameaça para obrigar outra pessoa a agir ou deixar de agir de determinada forma, mesmo que isso não esteja previsto em lei.

Essa conduta pode ser praticada por qualquer pessoa, independentemente de sua profissão ou posição social, e pode se dar em diversas situações, como em conflitos de vizinhança, disputas comerciais, entre outras.

Exemplos de exercício arbitrário das próprias razões

Algumas situações que podem configurar o exercício arbitrário das próprias razões são:

  • Um vizinho que, sem autorização, impede o acesso de outro vizinho a uma área comum do prédio;
  • Um comerciante que, ao cobrar uma dívida, utiliza-se de violência ou grave ameaça para obrigar o cliente a pagar, mesmo que o valor cobrado seja indevido;
  • Um proprietário de imóvel que, sem ordem judicial, despeja um inquilino que está em dia com o aluguel;
  • Um policial que, sem mandado judicial, invade a casa de alguém e realiza uma busca sem autorização;
  • Um empresário que, ao disputar um contrato com outra empresa, ameaça seus concorrentes para que desistam da disputa.

Consequências jurídicas

O exercício arbitrário das próprias razões é considerado uma conduta ilícita e pode gerar diversas consequências jurídicas para quem a pratica.

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De acordo com o artigo 345 do Código Penal Brasileiro, quem pratica o exercício arbitrário das próprias razões pode ser condenado a uma pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa.

Além disso, a vítima do exercício arbitrário das próprias razões pode buscar reparação por danos morais e materiais na esfera civil, exigindo que o responsável pela conduta pague uma indenização pelos prejuízos causados.

Exercício regular de direito

É importante ressaltar que o exercício arbitrário das próprias razões não deve ser confundido com o exercício regular de direito.

O exercício regular de direito é uma conduta lícita, em que uma pessoa utiliza-se de seu direito para agir de acordo com o ordenamento jurídico, sem prejudicar terceiros.

Assim, por exemplo, um policial que, com mandado judicial, realiza uma busca em uma casa não está praticando o exercício arbitrário das próprias razões, mas sim o exercício regular de seu dever legal.

Conclusão

O exercício arbitrário das próprias razões é uma conduta ilícita que pode causar prejuízos a terceiros e gerar consequências jurídicas para quem a pratica.

Por isso, é importante que todos os cidadãos conheçam seus direitos e deveres, e ajam de acordo com a lei, evitando conflitos e garantindo a harmonia social.

FAQs

O exercício arbitrário das próprias razões é um crime?

Sim, o exercício arbitrário das próprias razões é considerado um crime pelo Código Penal Brasileiro, e pode gerar uma pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa.

Quais as principais situações em que ocorre o exercício arbitrário das próprias razões?

O exercício arbitrário das próprias razões pode ocorrer em diversas situações, como em conflitos de vizinhança, disputas comerciais, relações de trabalho, entre outras.

O exercício regular de direito pode ser confundido com o exercício arbitrário das próprias razões?

Sim, é possível que o exercício regular de direito seja confundido com o exercício arbitrário das próprias razões, especialmente em situações em que há conflitos de interesses ou disputas judiciais. Por isso, é importante que as pessoas conheçam seus direitos e deveres, e ajam de acordo com a lei, evitando conflitos e garantindo a harmonia social.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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