Excludente De Ilicitude Art 23 Cp

Reza August 6, 2021
Direito Penal Art 23, III, CP Causa de Exclusão da Ilicitude YouTube

O Código Penal Brasileiro prevê, em seu artigo 23, algumas condutas que, apesar de serem consideradas ilícitas, são excluídas de punição pelo Estado, em razão de determinadas circunstâncias. Essas condutas são chamadas de excludentes de ilicitude.

Artigo 23 do Código Penal

Segundo o artigo 23 do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato:

  1. em estado de necessidade;
  2. em legítima defesa;
  3. em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Estado de necessidade

O estado de necessidade é uma das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal. Ele ocorre quando o agente, para salvar a própria vida ou a de terceiros, ou para proteger um bem jurídico de sua propriedade ou de terceiros, pratica uma conduta que seria considerada ilícita em outra situação.

Para que o estado de necessidade seja reconhecido, é necessário que a situação de perigo seja atual e real, que a conduta do agente seja a única forma de evitar o dano e que o dano causado seja menor do que aquele que seria evitado.

Legítima defesa

A legítima defesa é outra excludente prevista no artigo 23 do Código Penal. Ela ocorre quando o agente, diante de uma agressão injusta e atual, usa os meios necessários para repelir a agressão.

Para que a legítima defesa seja reconhecida, é necessário que a agressão seja injusta, atual e inevitável, que o agente use os meios necessários para repelir a agressão e que não haja excesso na legítima defesa.

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Estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

O estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito é a terceira excludente prevista no artigo 23 do Código Penal. Ela ocorre quando o agente, no exercício de uma função pública ou de um direito reconhecido pela lei, pratica uma conduta que seria considerada ilícita em outra situação.

Para que o estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito seja reconhecido, é necessário que a conduta seja praticada dentro dos limites da lei e que não haja excesso por parte do agente.

Conclusão

As excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal são importantes para garantir que as condutas praticadas em situações de perigo ou em razão do exercício de uma função pública ou de um direito reconhecido pela lei não sejam punidas pelo Estado. No entanto, é importante que essas excludentes sejam analisadas caso a caso, para que não haja abusos e para que a justiça seja feita.

FAQs

1. Quem decide se uma conduta se enquadra em uma das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal?

O juiz é quem decide se uma conduta se enquadra em uma das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal. Ele analisa cada caso individualmente e verifica se os requisitos para a aplicação da excludente estão presentes.

2. Existe alguma outra excludente de ilicitude prevista em lei?

Sim, além das excludentes previstas no artigo 23 do Código Penal, existem outras excludentes previstas em leis específicas, como a Lei Maria da Penha, que prevê a legítima defesa da mulher em caso de violência doméstica, e a Lei de Drogas, que prevê a exclusão de punibilidade para usuários de drogas que se submetem a tratamento.

3. Em quais casos o excesso na legítima defesa pode levar à punição do agente?

O excesso na legítima defesa pode levar à punição do agente quando ele ultrapassa os limites necessários para repelir a agressão. Por exemplo, se uma pessoa é agredida com um soco e revida com uma facada, ela pode ser punida por excesso na legítima defesa.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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