Estrito Cumprimento Do Dever Legal Exemplos

Reza May 2, 2021
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O que é o estrito cumprimento do dever legal?

O estrito cumprimento do dever legal é uma justificativa legal utilizada por agentes públicos e privados em situações em que, para cumprir com suas funções ou obrigações legais, eles precisam realizar ações que, em outras circunstâncias, poderiam ser consideradas ilegais ou criminosas. Em outras palavras, é uma exceção à regra geral de que ninguém pode se autojustificar em relação a uma infração penal. O artigo 23 do Código Penal brasileiro estabelece que não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal; IV – em exercício regular de direito. Assim, o estrito cumprimento do dever legal é uma das hipóteses de exclusão de ilicitude, ou seja, não é considerado crime quando uma pessoa age dentro do que a lei estabelece como seu dever.

Exemplos de estrito cumprimento do dever legal

Existem diversas situações em que o estrito cumprimento do dever legal pode ser utilizado como justificativa. A seguir, alguns exemplos: – Policiais que, durante uma operação de busca e apreensão, precisam arrombar a porta de um imóvel para cumprir um mandado judicial. – Médicos que precisam realizar uma cirurgia sem a autorização do paciente, em caso de emergência, para salvar sua vida. – Agentes penitenciários que utilizam a força para conter um preso que está tentando fugir. – Advogados que precisam violar o sigilo profissional para evitar um crime ou proteger um cliente. – Funcionários públicos que precisam tomar decisões impopulares, porém necessárias para o bem comum, como demitir servidores que não estão cumprindo suas funções.

Limites do estrito cumprimento do dever legal

Apesar de ser uma justificativa legal, o estrito cumprimento do dever legal não é ilimitado. Existem limites estabelecidos pela própria lei e pela jurisprudência. O primeiro limite é o da proporcionalidade. Ou seja, a ação realizada deve ser necessária e adequada para cumprir o dever legal. Por exemplo, um policial que utiliza a força excessiva para conter um suspeito pode ser acusado de abuso de autoridade, já que a ação ultrapassou os limites do estrito cumprimento do dever legal. Outro limite é o da razoabilidade. A ação realizada deve ser considerada razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Por exemplo, um médico que realiza uma cirurgia sem autorização em um paciente que não corre risco de vida pode ser acusado de lesão corporal, já que a ação não foi considerada razoável. Além disso, é necessário que a ação realizada esteja dentro dos limites da lei. Por exemplo, um policial que utiliza a força para cumprir um mandado judicial que foi expedido de forma ilegal pode ser acusado de abuso de autoridade.

Conclusão

O estrito cumprimento do dever legal é uma importante exceção à regra geral de que ninguém pode se autojustificar em relação a uma infração penal. É uma justificativa utilizada por agentes públicos e privados em situações em que precisam realizar ações que, em outras circunstâncias, poderiam ser consideradas ilegais ou criminosas. No entanto, é importante destacar que essa justificativa não é ilimitada e deve estar dentro dos limites da proporcionalidade, razoabilidade e da lei.

FAQs

O que é exclusão de ilicitude?

Exclusão de ilicitude é uma das formas de justificação utilizadas em Direito Penal. Ela ocorre quando uma conduta que seria considerada ilícita é justificada por um motivo legalmente aceitável. As hipóteses de exclusão de ilicitude estão previstas no Código Penal brasileiro e incluem, entre outras, o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa e o estado de necessidade.

Quais as consequências de ultrapassar os limites do estrito cumprimento do dever legal?

Ultrapassar os limites do estrito cumprimento do dever legal pode ter diversas consequências, como a responsabilização penal, administrativa e civil do agente. Por exemplo, um policial que utiliza a força excessiva para conter um suspeito pode ser acusado de abuso de autoridade, o que pode resultar em uma pena de detenção, além de sanções administrativas e disciplinares.

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Quais são os limites da proporcionalidade e da razoabilidade?

Os limites da proporcionalidade e da razoabilidade são conceitos utilizados em diversas áreas do Direito para avaliar a adequação e necessidade de uma medida ou ação. No contexto do estrito cumprimento do dever legal, a ação realizada deve ser proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Ou seja, deve ser necessária e adequada para cumprir o dever legal e não deve ultrapassar os limites da lei e dos direitos fundamentais das pessoas envolvidas na situação.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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