Elementos Acidentais Do Negócio Jurídico

Reza June 26, 2021
Elementos Acidentais do Negócio Jurídico Direito Civil I

Os elementos acidentais do negócio jurídico são aqueles que não são essenciais para a sua validade, mas que são adicionados ao acordo entre as partes para estabelecer condições específicas ou para modificar seus efeitos.

Tipos de elementos acidentais

Existem três tipos de elementos acidentais do negócio jurídico:

Condição

A condição é uma cláusula que subordina a eficácia do acordo à ocorrência ou não de um evento futuro e incerto. Ela pode ser suspensiva, quando a eficácia fica condicionada à ocorrência do evento, ou resolutiva, quando a eficácia cessa com a ocorrência do evento.

Exemplos:

  • Um contrato de compra e venda de um imóvel com a condição suspensiva de que o comprador obtenha o financiamento necessário.
  • Um contrato de trabalho com a condição resolutiva de que o empregado conclua com sucesso um curso de formação.

Termo

O termo é uma cláusula que fixa o momento em que o acordo passará a produzir efeitos ou em que deixará de produzi-los. Diferentemente da condição, o termo não é um evento futuro e incerto, mas sim um momento determinado, ainda que futuro.

Exemplos:

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  • Um contrato de prestação de serviços que terá início em 1º de janeiro de 2022.
  • Um contrato de locação de um imóvel que expirará em 31 de dezembro de 2023.

Encargo

O encargo é uma cláusula que impõe uma obrigação acessória às partes, sem alterar a essência do acordo. Ele não é um evento futuro e incerto, nem um momento determinado, mas sim uma obrigação secundária que deve ser cumprida.

Exemplos:

  • Um contrato de doação de um imóvel com o encargo de que o donatário o mantenha sempre limpo e conservado.
  • Um contrato de empréstimo com o encargo de que o mutuário pague juros e correção monetária.

Importância dos elementos acidentais

Os elementos acidentais são importantes para a adequação do acordo às necessidades das partes, permitindo que elas estabeleçam condições específicas ou modifiquem os efeitos do negócio jurídico. Eles também podem ser utilizados para aumentar a segurança jurídica do acordo, evitando possíveis controvérsias ou incertezas.

Além disso, os elementos acidentais são relevantes para a interpretação do acordo, já que podem indicar a vontade das partes em relação aos efeitos do negócio jurídico e aos momentos em que eles devem ocorrer.

Limites dos elementos acidentais

Os elementos acidentais têm limites, que são estabelecidos pela lei e pela jurisprudência. Eles não podem ser contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, nem podem violar direitos de terceiros.

Além disso, é importante ressaltar que os elementos acidentais não podem ser utilizados para fraudar a lei ou para simular negócios jurídicos, ou seja, para aparentar uma situação jurídica diferente daquela que realmente existe.

Conclusão

Os elementos acidentais do negócio jurídico são importantes para a adequação do acordo às necessidades das partes e para aumentar a segurança jurídica do acordo. Eles podem ser de três tipos: condição, termo e encargo. No entanto, eles têm limites estabelecidos pela lei e pela jurisprudência e não podem ser contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, nem podem violar direitos de terceiros. Além disso, não podem ser utilizados para fraudar a lei ou para simular negócios jurídicos.

FAQs

1. Qual a diferença entre condição e termo?

A condição é uma cláusula que subordina a eficácia do acordo à ocorrência ou não de um evento futuro e incerto, enquanto o termo é uma cláusula que fixa o momento em que o acordo passará a produzir efeitos ou em que deixará de produzi-los. Diferentemente da condição, o termo não é um evento futuro e incerto, mas sim um momento determinado, ainda que futuro.

2. É possível utilizar os elementos acidentais para fraudar a lei?

Não, os elementos acidentais não podem ser utilizados para fraudar a lei ou para simular negócios jurídicos, ou seja, para aparentar uma situação jurídica diferente daquela que realmente existe.

3. Os elementos acidentais podem violar direitos de terceiros?

Não, os elementos acidentais não podem violar direitos de terceiros. Eles têm limites estabelecidos pela lei e pela jurisprudência e não podem ser contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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