Diferença Entre Prescrição E Decadência

Reza June 21, 2022
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A prescrição e a decadência são conceitos muito importantes em diversos ramos do direito, incluindo o civil, o penal e o tributário. Embora possam parecer semelhantes, esses conceitos têm diferenças significativas em relação ao seu objeto, prazo e efeitos jurídicos. Neste artigo, vamos examinar cada um desses conceitos em detalhes e explicar suas diferenças.

Prescrição

A prescrição é a perda do direito de ação decorrente da inatividade do titular do direito por um determinado período de tempo. Em outras palavras, se uma pessoa tem um direito que pode ser exercido judicialmente, como uma dívida, e não o exerce dentro de um determinado prazo, perde o direito de fazê-lo. Isso significa que a prescrição é uma defesa que pode ser invocada pelo réu para impedir que o autor exerça seu direito.

A prescrição pode ser classificada em dois tipos: prescrição extintiva e prescrição aquisitiva. A prescrição extintiva é aquela que extingue o direito em si, ou seja, impede que o titular obtenha qualquer vantagem decorrente do seu direito. A prescrição aquisitiva, por outro lado, é aquela que permite que uma pessoa adquira um bem ou direito por meio de sua posse prolongada e ininterrupta, desde que atendidos os requisitos legais.

Os prazos de prescrição variam de acordo com o tipo de direito envolvido e a legislação aplicável. No Brasil, o Código Civil estabelece prazos que variam de um a vinte anos, dependendo da natureza do direito. Alguns exemplos de prazos de prescrição previstos em lei são:

  • Três anos para cobrança de dívidas líquidas e certas (artigo 206, § 3º, IV do Código Civil);
  • Cinco anos para cobrança de dívidas relativas a aluguéis de imóveis (artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil);
  • Dez anos para ações de reparação civil (artigo 205 do Código Civil).

Não é possível renunciar antecipadamente à prescrição, já que ela não depende da vontade das partes, mas sim do transcurso do tempo. Porém, é possível suspender ou interromper o prazo de prescrição em certas circunstâncias previstas em lei, como a citação do réu em uma ação judicial, a renegociação da dívida ou o reconhecimento do direito pelo devedor.

Decadência

A decadência, por sua vez, é a perda do próprio direito em si, independentemente de qualquer ação ou omissão do titular. Isso significa que, se uma pessoa tem um direito que pode ser exercido, mas não o exerce dentro de um determinado prazo, perde o direito em si, e não apenas o direito de ação. Diferentemente da prescrição, a decadência não admite suspensão ou interrupção do prazo, nem pode ser objeto de renúncia antecipada pelas partes.

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Um exemplo de decadência é o direito do consumidor de reclamar pelos vícios ou defeitos aparentes de um produto ou serviço, que deve ser exercido em até noventa dias para bens não duráveis e cento e oitenta dias para bens duráveis, contados a partir da data da entrega (artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor).

Outro exemplo de decadência é o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributos, que deve ser exercido em até cinco anos a partir do pagamento indevido (artigo 168 do Código Tributário Nacional).

Diferenças entre Prescrição e Decadência

Embora a prescrição e a decadência possam parecer semelhantes, elas têm diferenças significativas em relação ao seu objeto, prazo e efeitos jurídicos. As principais diferenças são:

  • Objeto: a prescrição se refere à perda do direito de ação, enquanto a decadência se refere à perda do próprio direito em si;
  • Prazo: o prazo de prescrição conta a partir do momento em que o titular do direito pode exercê-lo, enquanto o prazo de decadência conta a partir do momento em que o direito surge;
  • Efeitos jurídicos: a prescrição impede apenas o exercício do direito de ação, enquanto a decadência impede o próprio exercício do direito em si;
  • Renúncia: é possível renunciar antecipadamente à prescrição, mas não à decadência;
  • Interrupção e suspensão: a prescrição pode ser suspensa ou interrompida em certas circunstâncias previstas em lei, enquanto a decadência não pode ser suspensa ou interrompida.

Conclusão

A prescrição e a decadência são conceitos fundamentais em diversos ramos do direito, e é importante compreender suas diferenças para poder aplicá-las corretamente em cada caso. Enquanto a prescrição se refere à perda do direito de ação em decorrência da inatividade do titular, a decadência se refere à perda do próprio direito em si. Além disso, a prescrição admite suspensão e interrupção do prazo, bem como renúncia antecipada pelas partes, enquanto a decadência não admite nenhuma dessas possibilidades.

FAQs

1. A prescrição e a decadência se aplicam a todos os tipos de direitos?

Não, os prazos de prescrição e decadência variam de acordo com o tipo de direito envolvido e a legislação aplicável. Por exemplo, o prazo para cobrar uma dívida pode ser diferente do prazo para reclamar pelos vícios de um produto.

2. É possível renunciar à prescrição?

Sim, é possível renunciar antecipadamente à prescrição, já que ela não depende da vontade das partes, mas sim do transcurso do tempo. Porém, a renúncia deve ser expressa e não pode ser feita de forma tácita ou implícita.

3. Qual é a diferença entre prescrição aquisitiva e usucapião?

A prescrição aquisitiva é um tipo de prescrição que permite que uma pessoa adquira um bem ou direito por meio de sua posse prolongada e ininterrupta, desde que atendidos os requisitos legais. Já o usucapião é uma ação judicial que tem por objetivo declarar a aquisição da propriedade ou outro direito real em virtude da posse prolongada e ininterrupta, desde que atendidos os requisitos legais. Em outras palavras, a prescrição aquisitiva é uma forma de adquirir um direito sem a necessidade de uma ação judicial, enquanto o usucapião é uma ação judicial que tem por objetivo declarar a aquisição do direito.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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