Decreto Nº 5.626 De 22 De Dezembro De 2005

Reza September 2, 2021
Decreto nº 5626 libras

O Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 é uma legislação importante para a inclusão social de surdos no Brasil. O objetivo do decreto é regulamentar a Lei nº 10.436 de 2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como um meio legal de comunicação e expressão.

O que é a Língua Brasileira de Sinais (Libras)?

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a língua gestual usada pelos surdos no Brasil. É uma língua gráfica-visual, com gramática própria, que utiliza gestos, expressões faciais e corporais.

A Libras é reconhecida como uma língua oficial no Brasil desde 2002, quando foi aprovada a Lei nº 10.436. A partir desse momento, a Libras passou a ser um meio legal de comunicação e expressão no país.

Por que o Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 é importante?

O Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 é importante porque regulamenta a Lei nº 10.436 de 2002, garantindo o uso da Libras como meio de comunicação e expressão no país. Isso significa que o decreto estabelece políticas públicas para a inclusão social de surdos e reconhece a Libras como uma língua legítima e autônoma.

Além disso, o decreto determina que a Libras deve ser ensinada como disciplina curricular nas escolas de ensino fundamental e médio, bem como em cursos de formação de professores e intérpretes. Isso contribui para a formação de uma sociedade mais inclusiva, que valoriza a diversidade e respeita os direitos dos surdos.

O que o Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 estabelece?

O Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 estabelece diversas medidas para garantir o uso da Libras como meio de comunicação e expressão no país, entre elas:

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  • O reconhecimento da Libras como meio legal de comunicação e expressão
  • A obrigatoriedade do ensino de Libras como disciplina curricular nas escolas de ensino fundamental e médio
  • A exigência de proficiência em Libras para a formação de professores e intérpretes
  • A inclusão de intérpretes de Libras em eventos públicos e privados
  • A obrigatoriedade de legendagem em programas de televisão

Quais são os benefícios do Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005?

O Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 traz diversos benefícios para a sociedade brasileira, entre eles:

  • A inclusão social de surdos
  • O reconhecimento da Libras como uma língua legítima e autônoma
  • A valorização da diversidade linguística e cultural
  • O acesso à educação e ao mercado de trabalho para os surdos
  • A promoção de uma sociedade mais inclusiva e democrática

Conclusão

O Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 é uma legislação importante para a inclusão social de surdos no Brasil. Ao reconhecer a Libras como um meio legal de comunicação e expressão, o decreto estabelece políticas públicas que garantem a valorização da diversidade linguística e cultural, além de promover a inclusão social de pessoas com deficiência auditiva.

FAQs

1. Quem pode aprender Libras?

Todos podem aprender Libras, independentemente de serem surdos ou ouvintes. A Libras é uma língua visual e gestual, que pode ser aprendida por qualquer pessoa interessada em se comunicar com os surdos.

2. É obrigatório o ensino de Libras nas escolas?

Sim, o ensino de Libras é obrigatório nas escolas de ensino fundamental e médio, de acordo com o Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005. Além disso, a formação de professores e intérpretes deve incluir a proficiência em Libras.

3. Quais são os desafios para a inclusão social de surdos?

Os desafios para a inclusão social de surdos incluem a falta de acesso à educação e ao mercado de trabalho, a ausência de intérpretes de Libras em eventos públicos e privados, a falta de acessibilidade em programas de televisão e a discriminação linguística e cultural.

Related video of decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005

https://youtube.com/watch?v=AgKEcgYvfNY

Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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