Decreto 9057 De 25 De Maio De 2017

Reza May 2, 2021
ESCOLA EM CASA 2 Decreto Federal 9057/17 Convidado Prof. Joaquim B

O Decreto 9057 de 25 de maio de 2017 é um ato normativo emitido pelo Presidente da República à época, Michel Temer. Este decreto regulamenta a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal.

Objetivo do decreto

O objetivo do decreto é melhorar os processos de contratação de bens e serviços pela Administração Pública Federal, através da modernização das regras de licitação e contratação. O decreto visa garantir maior eficiência e transparência nas contratações, além de reduzir o tempo e os custos envolvidos nos processos licitatórios.

Principais pontos do decreto

O decreto trouxe diversas mudanças em relação às regras anteriores de licitação e contratação, entre as quais destacam-se:

  • Ampliação do uso do pregão eletrônico: o decreto determina que o pregão eletrônico deve ser utilizado em todas as contratações de bens e serviços comuns, exceto nos casos em que a administração justificar a sua inviabilidade;
  • Simplificação do processo de contratação: o decreto estabelece que a fase de habilitação das empresas pode ser realizada posteriormente à fase de julgamento das propostas, o que agiliza o processo de contratação;
  • Introdução do Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica e Econômica: o decreto determina que, antes de iniciar um processo licitatório, a administração pública deve realizar um estudo preliminar para avaliar a viabilidade técnica e econômica da contratação;
  • Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas: o decreto determina a criação de um portal unificado para centralizar todas as informações sobre as contratações públicas realizadas pela Administração Pública Federal;
  • Padronização dos editais e contratos: o decreto estabelece regras para a padronização dos editais de licitação e dos contratos administrativos, a fim de evitar a criação de documentos muito complexos e dificultar a participação de empresas no processo de licitação.

Impacto do decreto

O decreto 9057/2017 teve um grande impacto na forma como a Administração Pública Federal realiza suas contratações. As mudanças introduzidas pelo decreto foram pensadas para tornar os processos mais eficientes, transparentes e seguros, além de reduzir os custos envolvidos nas contratações.

Com a ampliação do uso do pregão eletrônico, por exemplo, a Administração Pública Federal conseguiu reduzir os prazos para a realização de licitações, além de permitir a participação de empresas de todo o país. Além disso, a introdução do Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica e Econômica permitiu que a administração avaliasse a viabilidade das contratações antes mesmo de iniciar o processo de licitação, evitando gastos desnecessários.

O Portal Nacional de Contratações Públicas, por sua vez, tornou mais fácil o acesso às informações sobre as contratações realizadas pela Administração Pública Federal, permitindo que empresas e cidadãos acompanhem de perto os processos de contratação e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos.

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Conclusão

O decreto 9057 de 25 de maio de 2017 trouxe importantes mudanças para os processos de licitação e contratação pela Administração Pública Federal. As novas regras têm como objetivo garantir maior eficiência, transparência e segurança nas contratações, além de reduzir os custos envolvidos nos processos licitatórios. Com a ampliação do uso do pregão eletrônico, a simplificação do processo de contratação, a introdução do Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica e Econômica, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas e a padronização dos editais e contratos, a Administração Pública Federal conseguiu aprimorar significativamente os seus processos de contratação.

FAQs

1. O decreto 9057/2017 se aplica apenas à Administração Pública Federal?

Sim, o decreto se aplica apenas à Administração Pública Federal. As regras para licitação e contratação de bens e serviços em âmbito estadual e municipal são estabelecidas por leis e normas próprias.

2. O que é o pregão eletrônico?

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação em que a disputa entre os participantes é realizada por meio da internet. Nesta modalidade, as empresas interessadas em fornecer os bens ou serviços em questão apresentam suas propostas de preços e, posteriormente, disputam em tempo real com os demais participantes.

3. Como o Portal Nacional de Contratações Públicas pode ajudar na fiscalização dos gastos públicos?

O Portal Nacional de Contratações Públicas permite que qualquer cidadão tenha acesso às informações sobre as contratações realizadas pela Administração Pública Federal. Isso torna mais fácil a fiscalização dos gastos públicos, uma vez que os cidadãos podem acompanhar de perto os processos de contratação e identificar eventuais irregularidades ou desperdícios de recursos.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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