Auto Executoriedade Do Ato Administrativo

Reza June 5, 2022
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O ato administrativo é uma ferramenta utilizada pela administração pública para exercer o seu poder. Ele é definido como uma manifestação de vontade do Estado que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos em relação a uma determinada situação. Um dos principais atributos do ato administrativo é a auto executoriedade, que significa que ele pode ser executado diretamente pela administração pública, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a auto executoriedade do ato administrativo.

O que é a auto executoriedade do ato administrativo?

A auto executoriedade do ato administrativo é um atributo que permite à administração pública executar diretamente suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Isso significa que a administração pode impor suas decisões de forma coercitiva, sem a necessidade de uma ordem judicial específica. A auto executoriedade é um atributo que está presente em alguns atos administrativos, mas não em todos.

Quais são os atos administrativos que possuem auto executoriedade?

Nem todos os atos administrativos possuem auto executoriedade. Na verdade, apenas alguns tipos de atos possuem esse atributo. São eles:

  • Atos de polícia: são aqueles que têm por objetivo garantir a segurança, a ordem e o bem-estar da sociedade. Exemplos: interdição de estabelecimento comercial que não atende às normas de segurança, apreensão de animais que colocam em risco a saúde pública, entre outros.
  • Atos de urgência ou de emergência: são aqueles que precisam ser executados com rapidez para evitar danos irreparáveis à sociedade ou ao Estado. Exemplos: desapropriação de um imóvel para a construção de uma rodovia, demolição de uma construção que ameaça a segurança de pedestres, entre outros.
  • Atos que impõem sanções: são aqueles que têm por objetivo punir pessoas ou empresas que descumprem as normas estabelecidas pela administração pública. Exemplos: multa por infração de trânsito, interdição de estabelecimento comercial que não atende às normas sanitárias, entre outros.

Quais são as vantagens da auto executoriedade do ato administrativo?

A auto executoriedade do ato administrativo traz algumas vantagens para a administração pública. São elas:

  • Agilidade: a administração pode executar diretamente suas decisões, sem a necessidade de aguardar uma ordem judicial específica. Isso permite que a administração resolva os problemas com mais rapidez.
  • Autonomia: a administração não fica dependente do Judiciário para executar suas decisões. Isso permite que ela exerça sua função com mais autonomia e independência.
  • Segurança: a auto executoriedade permite que a administração garanta a segurança, a ordem e o bem-estar da sociedade de forma mais eficiente.

Quais são as desvantagens da auto executoriedade do ato administrativo?

A auto executoriedade do ato administrativo também traz algumas desvantagens. São elas:

  • Risco de abuso de poder: como a administração pode executar suas decisões de forma coercitiva, sem a necessidade de uma ordem judicial específica, há o risco de que ela exceda os limites de sua competência e abuse de seu poder.
  • Falta de controle judicial: a auto executoriedade pode limitar o controle judicial sobre as decisões da administração pública. Como ela pode executar suas decisões diretamente, sem a necessidade de uma ordem judicial específica, o Judiciário pode ter menos oportunidades de revisar as decisões da administração.

Como a auto executoriedade do ato administrativo é regulamentada?

A auto executoriedade do ato administrativo é regulamentada pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da legalidade. Esse princípio determina que a administração pública só pode agir de acordo com o que está previsto em lei. Além disso, a auto executoriedade também é regulamentada pela Lei nº 9.784/99, que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal.

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Conclusão

A auto executoriedade do ato administrativo é um atributo que permite à administração pública executar diretamente suas decisões, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Esse atributo está presente em alguns tipos de atos administrativos, como os de polícia, os de urgência ou de emergência e os que impõem sanções. A auto executoriedade traz algumas vantagens para a administração pública, como a agilidade, a autonomia e a segurança. No entanto, ela também traz algumas desvantagens, como o risco de abuso de poder e a falta de controle judicial. A auto executoriedade é regulamentada pelo princípio da legalidade e pela Lei nº 9.784/99, que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal.

FAQs

O que é um ato administrativo?

Um ato administrativo é uma manifestação de vontade do Estado que tem por objetivo produzir efeitos jurídicos em relação a uma determinada situação. Ele é utilizado pela administração pública para exercer o seu poder.

Quais são os principais atributos do ato administrativo?

Os principais atributos do ato administrativo são: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a tipicidade, a auto executoriedade e a exigibilidade.

Quais são os tipos de atos administrativos?

Os principais tipos de atos administrativos são: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais e atos punitivos.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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