Artigo 19 Da Constituição Federal

Reza January 10, 2022
O que é direito constitucional? Luiz Antonio

O artigo 19 da Constituição Federal é um dos dispositivos mais importantes para a garantia dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Ele trata da liberdade de expressão, de opinião e de manifestação do pensamento, um princípio fundamental para a democracia e para a cidadania plena.

Texto do Artigo 19 da Constituição Federal

O artigo 19 da Constituição Federal dispõe:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Parágrafo único. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Interpretação do Artigo 19

O artigo 19 da Constituição Federal é um dispositivo que protege a liberdade de expressão, de opinião e de manifestação do pensamento. Ele proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público na forma da lei.

Além disso, o artigo 19 proíbe que os órgãos públicos recusem fé aos documentos públicos e criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si. O parágrafo único do artigo 19 estabelece que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Assim, o artigo 19 da Constituição Federal é um dispositivo que garante a liberdade de expressão e a igualdade entre os cidadãos, impedindo que o Estado estabeleça privilégios ou discriminações baseadas em questões religiosas, políticas, raciais, de gênero ou de orientação sexual.

A importância do Artigo 19 para a democracia

O artigo 19 da Constituição Federal é um dos pilares da democracia brasileira, pois garante a liberdade de expressão e de opinião, que são fundamentais para a formação da opinião pública e para a participação dos cidadãos no debate político.

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Sem a liberdade de expressão e de opinião, não há democracia, pois os cidadãos não podem se manifestar livremente sobre os assuntos de interesse público, nem fiscalizar as ações dos governantes. Além disso, a liberdade de expressão é fundamental para a imprensa livre e para o exercício do jornalismo, que têm a função de informar a população sobre os fatos relevantes e de fiscalizar o poder público.

Por essa razão, o artigo 19 da Constituição Federal é um dispositivo que deve ser protegido e respeitado por todos os cidadãos e pelas autoridades públicas, pois ele garante a liberdade de todos os brasileiros e a igualdade perante a lei.

Exemplos de violações ao Artigo 19

Infelizmente, o artigo 19 da Constituição Federal ainda é violado em muitas situações no Brasil. Algumas das violações mais comuns incluem:

  • Censura prévia ou restrições à liberdade de imprensa;
  • Perseguição a jornalistas e comunicadores;
  • Intimidação de manifestantes e movimentos sociais;
  • Discriminação baseada em questões de gênero, raça, orientação sexual ou religião;
  • Criação de leis que restringem a liberdade de expressão, como as leis de difamação e calúnia.

Todas essas violações ao artigo 19 da Constituição Federal são graves e devem ser denunciadas e combatidas pela sociedade civil e pelas autoridades públicas. A liberdade de expressão e de opinião é um direito fundamental de todos os brasileiros, e é dever do Estado protegê-la e garantir seu exercício pleno.

Conclusão

O artigo 19 da Constituição Federal é um dos dispositivos mais importantes para a garantia dos direitos fundamentais e para a democracia brasileira. Ele protege a liberdade de expressão, de opinião e de manifestação do pensamento, e proíbe qualquer discriminação baseada em questões religiosas, políticas, raciais, de gênero ou de orientação sexual.

Infelizmente, o artigo 19 ainda é violado em muitas situações no Brasil, o que é uma ameaça à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos. Portanto, é importante que a sociedade civil e as autoridades públicas estejam atentas a essas violações e trabalhem juntas para proteger e garantir o pleno exercício da liberdade de expressão e de opinião.

FAQs

O que é liberdade de expressão?

Liberdade de expressão é o direito de qualquer indivíduo de expressar livremente suas opiniões, ideias, pensamentos e crenças, sem censura ou restrições. É um direito fundamental previsto em diversas constituições e tratados internacionais de direitos humanos.

Como a liberdade de expressão é protegida na Constituição Federal?

A liberdade de expressão é protegida na Constituição Federal pelo artigo 5º, inciso IV, que estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Além disso, o artigo 220 da Constituição Federal estabelece que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.

Por que a liberdade de expressão é importante para a democracia?

A liberdade de expressão é importante para a democracia porque permite que os cidadãos expressem suas opiniões e ideias, debatam livremente os assuntos de interesse público, fiscalizem as ações dos governantes e contribuam para a formação da opinião pública. Sem a liberdade de expressão, não há democracia, pois os cidadãos ficam impedidos de se manifestar livremente e de participar ativamente do processo político.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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