Artigo 118 Da Lei Nº 8.213/91

Reza February 9, 2022
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Introdução

O Artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é um dispositivo legal que trata do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos trabalhadores que ficam incapacitados temporariamente para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. A seguir, neste artigo, vamos explicar em detalhes o que diz o Artigo 118 da Lei nº 8.213/91, suas principais características e como funciona o processo de solicitação do auxílio-doença.

O que diz o Artigo 118 da Lei nº 8.213/91

O Artigo 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “o segurado que sofreu acidente do trabalho ou doença profissional tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Isso significa que o trabalhador que sofreu um acidente de trabalho ou uma doença profissional tem direito a manter o seu contrato de trabalho com a empresa em que trabalha pelo período mínimo de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário, mesmo que não esteja recebendo o auxílio-acidente. Além disso, o Artigo 118 também prevê que, caso o trabalhador tenha que se afastar do trabalho por motivo de doença não relacionada ao trabalho, ele terá direito ao auxílio-doença comum, desde que cumpra os requisitos legais para a concessão do benefício.

Como funciona o processo de solicitação do auxílio-doença

Para solicitar o auxílio-doença, o trabalhador deve agendar um atendimento no INSS pelo telefone 135 ou pelo site do órgão (www.inss.gov.br). No dia do atendimento, é necessário levar alguns documentos, como o RG e o CPF, além de documentos que comprovem a incapacidade para o trabalho, como atestados médicos e exames. Após a análise da documentação, o INSS decidirá se concede ou não o auxílio-doença. Caso o benefício seja concedido, o trabalhador receberá uma carta de concessão em casa ou poderá acessá-la pelo site do INSS. É importante destacar que o trabalhador deve estar contribuindo para a Previdência Social para ter direito ao auxílio-doença. Além disso, é necessário cumprir alguns requisitos legais, como ter carência de 12 contribuições mensais e estar afastado do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Conclusão

O Artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é um importante dispositivo legal que garante a manutenção do contrato de trabalho do trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou doença profissional. Além disso, o artigo também prevê o direito ao auxílio-doença comum para os casos de afastamento do trabalho por motivo de doença não relacionada ao trabalho. Para solicitar o auxílio-doença, é necessário agendar um atendimento no INSS e cumprir os requisitos legais para a concessão do benefício.

FAQs

1. Qual é o prazo mínimo de manutenção do contrato de trabalho previsto no Artigo 118 da Lei nº 8.213/91?

O prazo mínimo de manutenção do contrato de trabalho é de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário.

2. Quais são os documentos necessários para solicitar o auxílio-doença?

Os documentos necessários são o RG e o CPF, além de documentos que comprovem a incapacidade para o trabalho, como atestados médicos e exames.

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3. Quais são os requisitos legais para ter direito ao auxílio-doença?

Os requisitos legais são estar contribuindo para a Previdência Social, ter carência de 12 contribuições mensais e estar afastado do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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