Artigo 1.228 Do Código Civil

Reza June 9, 2021
Artigo 1.228 Código Civil / 2002

O Código Civil Brasileiro é a legislação que regulamenta as relações privadas no país. Entre as suas diversas disposições, está o artigo 1.228, que trata da propriedade imóvel.

O que diz o artigo 1.228 do Código Civil?

O artigo 1.228 do Código Civil estabelece que:

  1. O proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha;
  2. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas;
  3. São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem;
  4. O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

Qual é a importância do artigo 1.228?

O artigo 1.228 é de extrema importância, pois estabelece as bases para a propriedade imóvel no Brasil. Ele define os direitos e deveres dos proprietários de imóveis, bem como as limitações impostas pelo interesse público e pela proteção do meio ambiente.

Além disso, o artigo 1.228 é fundamental para a garantia da segurança jurídica e da estabilidade nas relações de propriedade. Ele assegura aos proprietários o direito de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reaver a posse em caso de injusta detenção. Ao mesmo tempo, estabelece que a propriedade deve ser exercida de forma responsável e em conformidade com o interesse coletivo.

Quais são os direitos do proprietário?

Segundo o artigo 1.228, o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa. Isso significa que ele pode:

  • Usar o imóvel para o fim que lhe convier;
  • Aproveitar os frutos e rendimentos do imóvel;
  • Vender, doar, permutar ou gravar o imóvel com ônus reais, como hipoteca ou penhora.

Além disso, o proprietário tem o direito de reaver a posse da coisa em caso de injusta detenção. Isso significa que, se alguém estiver ocupando o imóvel sem autorização ou com base em um contrato inválido, o proprietário pode entrar com uma ação de reintegração de posse para retomar o controle do seu patrimônio.

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Quais são as limitações ao direito de propriedade?

O artigo 1.228 estabelece que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Isso significa que o proprietário não pode utilizar o imóvel de forma prejudicial ao meio ambiente ou ao patrimônio cultural. Ele deve respeitar as leis e regulamentações que protegem a flora e a fauna, as áreas de preservação ambiental, os sítios arqueológicos e os monumentos históricos.

Além disso, o artigo 1.228 estabelece que são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. Isso significa que o proprietário não pode utilizar o imóvel de forma maliciosa, para prejudicar os seus vizinhos ou a comunidade.

Quais são as possibilidades de desapropriação?

O artigo 1.228 estabelece que o proprietário pode ser privado da coisa nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição em caso de perigo público iminente.

A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que ocorre quando há uma necessidade pública que justifique a retirada do imóvel da esfera privada e a sua transferência para o patrimônio público.

A desapropriação pode ocorrer nos seguintes casos:

  • Por necessidade pública: quando o imóvel é necessário para a realização de obras públicas, como a construção de estradas, pontes, hospitais, escolas, etc;
  • Por utilidade pública: quando o imóvel é necessário para a realização de atividades de interesse público, como a instalação de uma usina hidrelétrica, por exemplo;
  • Por interesse social: quando o imóvel é necessário para a realização de programas de reforma agrária, habitação popular, regularização fundiária, entre outros;
  • Por requisição: quando o imóvel é necessário para atender a uma situação de emergência ou calamidade pública, como um desastre natural ou uma epidemia.

Conclusão

O artigo 1.228 do Código Civil é de extrema importância para a garantia da segurança jurídica e da estabilidade nas relações de propriedade. Ele estabelece os direitos e deveres dos proprietários de imóveis, bem como as limitações impostas pelo interesse público e pela proteção do meio ambiente.

É fundamental que os proprietários conheçam as disposições do artigo 1.228 e exerçam o direito de propriedade de forma responsável, em conformidade com o interesse coletivo. Ao mesmo tempo, é necessário que o Estado utilize as ferramentas previstas na lei para promover o desenvolvimento econômico e social do país, sempre respeitando os direitos dos proprietários.

FAQs

1. O que é o direito de propriedade?

O direito de propriedade é o direito que uma pessoa tem de usar, gozar, dispor e reaver uma coisa. No caso do imóvel, o proprietário tem o direito de usar o imóvel para o fim que lhe convier, aproveitar os seus frutos e rendimentos, vender, doar, permutar ou gravar o imóvel com ônus reais, como hipoteca ou penhora.

2. O que é a desapropriação?

A desapropriação é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que ocorre quando há uma necessidade pública que justifique a retirada do imóvel da esfera privada e a sua transferência para o patrimônio público. A desapropriação pode ocorrer por necessidade pública, utilidade pública, interesse social ou requisição.

3. Quais são as limitações ao direito de propriedade?

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas. Além disso, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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