Art. 581 Do Código De Processo Penal

Reza November 6, 2021
Artigo 581 Código Civil / 2002

O Código de Processo Penal é uma lei que estabelece as normas para a condução do processo penal no Brasil. O artigo 581 deste código trata dos recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelos juízes durante o processo penal.

Recursos cabíveis

O artigo 581 do Código de Processo Penal estabelece os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pelos juízes durante o processo penal. São eles:

  • Recurso em sentido estrito
  • Apelação
  • Embargos infringentes
  • Embargos de declaração
  • Revisão criminal

Recurso em sentido estrito

O recurso em sentido estrito é cabível contra decisões interlocutórias do juiz, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Exemplos de decisões interlocutórias são as que determinam a realização de uma prova, a concessão de liberdade provisória ou a rejeição de uma denúncia. O recurso em sentido estrito deve ser apresentado no prazo de 5 dias e será julgado por um tribunal superior ao que proferiu a decisão recorrida.

Apelação

A apelação é cabível contra as decisões definitivas do juiz, ou seja, aquelas que põem fim ao processo. Exemplos de decisões definitivas são as que condenam ou absolvem o réu. A apelação deve ser apresentada no prazo de 5 dias e será julgada por um tribunal superior ao que proferiu a decisão recorrida.

Embargos infringentes

Os embargos infringentes são cabíveis quando a decisão for proferida por um órgão colegiado (composto por mais de um juiz) e não for unânime. Neste caso, o réu pode apresentar os embargos infringentes para que a decisão seja reexaminada por um novo colegiado. Os embargos infringentes devem ser apresentados no prazo de 10 dias após a publicação da decisão e serão julgados pelo mesmo tribunal que proferiu a decisão recorrida.

Embargos de declaração

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão. Neste caso, a parte prejudicada pode apresentar os embargos de declaração para que o juiz esclareça a decisão. Os embargos de declaração devem ser apresentados no prazo de 5 dias após a publicação da decisão e serão julgados pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida.

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Revisão criminal

A revisão criminal é cabível quando surgirem novas provas que possam alterar a decisão final do processo. A revisão criminal pode ser apresentada a qualquer tempo, desde que as novas provas sejam posteriores à decisão final. A revisão criminal será julgada por um tribunal superior ao que proferiu a decisão recorrida.

Conclusão

O artigo 581 do Código de Processo Penal é de extrema importância para a garantia do direito de defesa do réu no processo penal. Os recursos cabíveis previstos neste artigo permitem que as decisões dos juízes sejam revistas por tribunais superiores, o que contribui para a justiça e a imparcialidade do processo.

FAQs

1. O que é uma decisão interlocutória?

Uma decisão interlocutória é aquela que não põe fim ao processo. Exemplos de decisões interlocutórias são as que determinam a realização de uma prova, a concessão de liberdade provisória ou a rejeição de uma denúncia.

2. O que é uma decisão definitiva?

Uma decisão definitiva é aquela que põe fim ao processo. Exemplos de decisões definitivas são as que condenam ou absolvem o réu.

3. O que é a revisão criminal?

A revisão criminal é um recurso cabível quando surgirem novas provas que possam alterar a decisão final do processo. A revisão criminal pode ser apresentada a qualquer tempo, desde que as novas provas sejam posteriores à decisão final.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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