A Anpd Já Pode Aplicar Sanções Administrativas Nas Empresas

Reza July 15, 2021
Portal da Privacidade e IA Agenda Regulatória da ANPD revela

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil. Criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD tem como objetivo garantir que as empresas que lidam com dados pessoais de usuários cumpram as regras da LGPD. Recentemente, a ANPD divulgou que já pode aplicar sanções administrativas nas empresas que infringirem as normas da LGPD.

O que são sanções administrativas?

As sanções administrativas são punições aplicadas pelo Estado a empresas ou indivíduos que descumprem as leis e normas estabelecidas. No caso da LGPD, as sanções administrativas são aplicadas às empresas que não protegem adequadamente os dados pessoais dos usuários. Essas sanções podem incluir multas, advertências e até mesmo a proibição da atividade da empresa.

Quais são as sanções administrativas previstas pela LGPD?

A LGPD prevê as seguintes sanções administrativas:

  • Advertência
  • Multa simples, de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração
  • Multa diária, até que a infração seja corrigida
  • Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência
  • Bloqueio dos dados pessoais relativos à infração até a sua regularização
  • Eliminação dos dados pessoais relativos à infração
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Quando a ANPD pode aplicar as sanções administrativas?

A ANPD pode aplicar as sanções administrativas quando uma empresa descumpre as normas da LGPD. Isso inclui:

  • Não obter o consentimento do titular dos dados para realizar o tratamento
  • Realizar o tratamento de dados para finalidades diferentes daquelas para as quais o usuário consentiu
  • Não garantir a segurança dos dados pessoais dos usuários
  • Não fornecer informações claras e transparentes sobre o tratamento de dados pessoais
  • Não permitir que o usuário tenha acesso às informações que a empresa tem sobre ele
  • Não corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos
  • Não excluir dados pessoais quando solicitado pelo usuário

Como a ANPD decide aplicar as sanções administrativas?

A ANPD tem o poder de fiscalizar as empresas que lidam com dados pessoais e, caso constate alguma infração, pode aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD. Antes de aplicar a sanção, no entanto, a ANPD deve seguir um processo que inclui:

  • Notificar a empresa sobre a investigação
  • Abrir um processo administrativo para apurar a infração
  • Dar oportunidade para que a empresa apresente sua defesa
  • Analisar as provas apresentadas pela empresa
  • Decidir se a empresa deve ser punida e qual a sanção adequada
  • Notificar a empresa sobre a decisão

Conclusão

A ANPD já pode aplicar sanções administrativas nas empresas que infringirem as normas da LGPD. Essa medida é importante para garantir que as empresas que lidam com dados pessoais dos usuários cumpram as regras da LGPD e protejam adequadamente esses dados. As sanções administrativas previstas pela LGPD são variadas e podem ser aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida. A ANPD deve seguir um processo para decidir quando e como aplicar as sanções administrativas, garantindo assim transparência e justiça no processo.

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FAQs

1. Todas as empresas estão sujeitas a sanções administrativas da ANPD?

Sim, todas as empresas que lidam com dados pessoais dos usuários estão sujeitas a sanções administrativas da ANPD caso descumpram as normas da LGPD.

2. As sanções administrativas podem ser aplicadas a empresas estrangeiras que atuam no Brasil?

Sim, as sanções administrativas podem ser aplicadas a empresas estrangeiras que atuam no Brasil, desde que essas empresas lidem com dados pessoais de usuários brasileiros.

3. Como as empresas podem evitar as sanções administrativas da ANPD?

As empresas podem evitar as sanções administrativas da ANPD cumprindo as normas estabelecidas na LGPD. Isso inclui obter o consentimento dos usuários para realizar o tratamento de dados, garantir a segurança dos dados pessoais, fornecer informações claras e transparentes sobre o tratamento de dados, permitir que o usuário tenha acesso às informações que a empresa tem sobre ele, corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos e excluir dados pessoais quando solicitado pelo usuário.

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Reza Herlambang

Eu sou um escritor profissional na área de educação há mais de 5 anos, escrevendo artigos sobre educação e ensino para crianças na escola.

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